| Lei / Resolução | |
| Data: | 13/04/2020 |
| Ementa: | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007. |
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| Lei / Resolução | |
| Data: | 13/04/2020 |
| Ementa: | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007. |
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