O SINDCONTAS-SP foi criado em 16 de setembro de 2004, por meio de assembleia de instalação e aprovação de Estatuto Social. No mesmo dia, o SINDALESP ingressou com ação cautelar para impedir a sua criação.

Tendo o SINDALESP recorrido a todas as instâncias possíveis, este processo se arrastou na Justiça até abril de 2012. Nessa data, houve expedição de ofício ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, não perdurando mais os efeitos de liminar que havia suspendido “os efeitos do ato de criação do SINDCONTAS-SP”.

Com a decisão judicial, iniciou-se a batalha pelo registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. O último indeferimento havia ocorrido em agosto de 2020.

Consolidando essa situação pretérita, no dia 9 de agosto de 2022, o SINDCONTAS-SP obteve o competente registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Importante destacar que o SINDCONTAS-SP passa a representar com exclusividade a categoria dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, temporários e exclusivamente em comissão, ativos ou aposentados, do quadro de funcionários do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com abrangência e base territorial no Estado de São Paulo, nos termos do artigo 252, inciso II, da Portaria/MTP no 671/2021.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, o SINDCONTAS-SP passa a atuar com todas as suas prerrogativas e consequências jurídicas decorrentes do seu efetivo registro sindical.