| Resolução nº 04/2021 |
| Data: 26/07/2021 |
| Ementa: Dispõe sobre a realização de teletrabalho (home office) no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. |
| Link: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/resolucao/dispoe-sobre-realizacao-teletrabalho-home-office-tribunal-contas-estado-sao |