Explore os documentos oficiais disponíveis abaixo, que incluem Leis Complementares, Resoluções e Atos. Selecione uma das categorias para visualizar e baixar os arquivos desejados.
Nesta aba, você encontrará as Leis Complementares em vigor, fundamentais para a compreensão das normas que regem nosso sistema jurídico. Explore os documentos abaixo para obter informações detalhadas sobre regulamentações específicas.
L. C. nº 1423
Dispõe sobre a criação do Departamento de Instrução Processual Especializada – DIPE e cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
L. C. nº 1422
Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, alterando sua denominação, atualiza as disposições da Lei Complementar n.º 1.272, de 14 de setembro 2015, e dá providências correlatas.
L. C. nº 1421
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
L. C. nº 482
Dispõe sobre alteração, reorganização e criação de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
L. C. nº 1272
Institui Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
L. C. nº 1334
Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
L. C. nº 1335
Dispõe sobre a extinção do Centro de Convivência Infantil do Tribunal de Contas do Estado, extingue e cria cargos e dá outras providências.
L. C. nº 1391
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei n° 12.680, de 16 de julho de 2007.
L. C. nº 1408
Extingue e cria cargos, alterando a denominação de outros no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá demais providências correlatas.
L. C. nº 1409
Cria cargos efetivos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Aqui, você pode acessar as Resoluções oficiais, que são decisivas para o funcionamento de diversas áreas regulamentadas. Cada documento apresenta diretrizes importantes que orientam práticas e procedimentos.
Resolução Nº 02-2023
Altera a Resolução nº 4, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre a realização de teletrabalho “home office” no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Resolução Nº 04-2021
Dispõe sobre a realização de teletrabalho (home office) no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Resolução Nº 06-2024
Estabelece regras sobre movimentação interna de servidores no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Resolução Nº 07-2018
Define os critérios de mobilidade funcional dos servidores integrantes das carreiras abrangidas pela Lei Complementar Estadual nº 1.272, de 14 de setembro de 2015, e dá providências correlatas.
Resolução Nº 08-2018
Regulamenta o uso de transporte a que se refere o artigo 144 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) nos deslocamentos de servidores nas ações de fiscalização e dá outras providências.
Resolução Nº 14-2023
Dispõe sobre a concessão de diárias noâmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Explore os Atos oficiais, que formalizam decisões e regulamentos essenciais. Estes documentos são cruciais para entender as orientações e diretrizes estabelecidas pela nossa administração.
Ato SDG nº 01-2022
Dispõe sobre a regulamentação do teletrabalho no âmbito de SDG em decorrência da Resolução nº 4, de 2021