Explore os documentos oficiais disponíveis abaixo, que incluem Leis Complementares, Resoluções e Atos. Selecione uma das categorias para visualizar e baixar os arquivos desejados.
Nesta aba, você encontrará as Leis Complementares em vigor, fundamentais para a compreensão das normas que regem nosso sistema jurídico. Explore os documentos abaixo para obter informações detalhadas sobre regulamentações específicas.
L. C. nº 482
Dispõe sobre alteração, reorganização e criação de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
L. C. nº 1272
Institui Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
L. C. nº 1334
Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
L. C. nº 1335
Dispõe sobre a extinção do Centro de Convivência Infantil do Tribunal de Contas do Estado, extingue e cria cargos e dá outras providências.
L. C. nº 1391
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei n° 12.680, de 16 de julho de 2007.
L. C. nº 1408
Extingue e cria cargos, alterando a denominação de outros no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá demais providências correlatas.
L. C. nº 1409
Cria cargos efetivos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Aqui, você pode acessar as Resoluções oficiais, que são decisivas para o funcionamento de diversas áreas regulamentadas. Cada documento apresenta diretrizes importantes que orientam práticas e procedimentos.
Resolução Nº 02-2023
Altera a Resolução nº 4, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre a realização de teletrabalho “home office” no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Resolução Nº 04-2021
Dispõe sobre a realização de teletrabalho (home office) no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Resolução Nº 06-2024
Estabelece regras sobre movimentação interna de servidores no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Resolução Nº 07-2018
Define os critérios de mobilidade funcional dos servidores integrantes das carreiras abrangidas pela Lei Complementar Estadual nº 1.272, de 14 de setembro de 2015, e dá providências correlatas.
Resolução Nº 08-2018
Regulamenta o uso de transporte a que se refere o artigo 144 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) nos deslocamentos de servidores nas ações de fiscalização e dá outras providências.
Resolução Nº 14-2023
Dispõe sobre a concessão de diárias noâmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Explore os Atos oficiais, que formalizam decisões e regulamentos essenciais. Estes documentos são cruciais para entender as orientações e diretrizes estabelecidas pela nossa administração.
Ato SDG nº 01-2022
Dispõe sobre a regulamentação do teletrabalho no âmbito de SDG em decorrência da Resolução nº 4, de 2021